Termos e Condições Gerais de Uso da Plataforma Aprovia

Versão de 2 de novembro de 2026

CLÁUSULA 1: ACEITAÇÃO E VINCULAÇÃO

1.1. Estes Termos e Condições Gerais de Uso (“Termos”), em conjunto com a Política de Privacidade, que deles é parte integrante e inseparável, regulam o acesso e a utilização da plataforma APROVIA, em todos os seus canais, inclusive o sítio eletrônico, a área do cliente e o canal de mensagens instantâneas (WhatsApp).

1.2. A aceitação destes Termos ocorre por meio eletrônico, mediante a marcação da opção de concordância no cadastro, no primeiro acesso ou em qualquer tela que a solicite, ou ainda pela simples utilização da Plataforma, e produz todos os efeitos jurídicos, nos termos do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001. A APROVIA registra a data, a hora e a versão dos Termos aceitos.

1.3. A pessoa natural que realiza o aceite declara, sob as penas da lei, possuir plena capacidade civil e poderes suficientes para representar e obrigar a pessoa jurídica em nome da qual utiliza a Plataforma, respondendo pessoal e solidariamente pela veracidade dessa declaração.

1.4. Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos ou da Política de Privacidade, o interessado não deverá aceitá-los nem utilizar a Plataforma.

CLÁUSULA 2: DEFINIÇÕES

2.1. Para os fins destes Termos, os termos abaixo, no singular ou no plural, terão os seguintes significados:

a) Plataforma: o conjunto de sistemas, programas de computador, interfaces, algoritmos, regras de análise, modelos, bases de dados, páginas e canais de atendimento disponibilizados sob a marca APROVIA.

b) Cliente: a pessoa jurídica que cria uma Conta na Plataforma e a utiliza no exercício de sua atividade empresarial.

c) Usuário: a pessoa natural autorizada pelo Cliente a acessar a Plataforma em seu nome, seja pelo sítio eletrônico, seja pelo Canal WhatsApp, incluindo os Administradores e os Analistas.

d) Administrador: o Usuário com poderes de administração da Conta, inclusive para convidar e remover Usuários, vincular números de WhatsApp, alterar configurações e aceitar estes Termos em nome do Cliente.

e) Analista: o Usuário sem poderes de administração, autorizado a realizar consultas e acessar o histórico da Conta.

f) Conta: o ambiente individualizado do Cliente na Plataforma, no qual ficam registrados seus Usuários, Créditos, consultas, pareceres e demais informações.

g) Empresa Analisada: a pessoa jurídica, ou eventualmente a pessoa natural, cujos dados são submetidos pelo Cliente à análise na Plataforma.

h) Relatório de Bureau: o relatório de informações cadastrais, comerciais e de crédito emitido por birô ou gestor de banco de dados de terceiros, obtido pelo Cliente por sua conta e risco e por ele enviado à Plataforma.

i) Pré-análise: a avaliação preliminar da Empresa Analisada a partir do número de inscrição no CNPJ, de fontes públicas e das informações prestadas pelo Cliente, sem Relatório de Bureau e sem cálculo de limite.

j) Análise Completa: a avaliação da Empresa Analisada a partir do Relatório de Bureau, com atribuição de pontuação, classificação de risco, limite sugerido e fundamentação.

k) Análise Aprofundada: a deliberação complementar realizada por agentes de inteligência artificial especializados sobre o resultado da Análise Completa, também denominada “mesa de IAs”.

l) Parecer: o documento, a página ou a mensagem que apresenta o resultado de uma Pré-análise, de uma Análise Completa ou de uma Análise Aprofundada.

m) Caixa do CNPJ: o registro organizado, dentro da Conta, das informações, perguntas, respostas, anexos, visitas, pareceres e decisões relativos a cada Empresa Analisada.

n) Sinal da Rede: a informação estatística e agregada, descrita na Cláusula 12, sobre a quantidade de clientes que analisaram determinado CNPJ e sobre os desfechos informados por eles.

o) Créditos: as unidades escriturais de consumo, sem valor monetário, utilizadas para a realização de operações na Plataforma.

p) Código de Convite: o código emitido pela APROVIA que habilita a criação de uma Conta e pode conferir um pacote inicial de Créditos.

q) Canal WhatsApp: o atendimento automatizado da Plataforma prestado por meio do aplicativo WhatsApp, de titularidade de terceiro.

r) LGPD: a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais); ANPD: a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e Dado Pessoal, Titular, Tratamento, Controlador, Operador e Encarregado têm o significado atribuído pelo art. 5º da LGPD.

s) Fornecedores: os terceiros contratados pela APROVIA para viabilizar a Plataforma, tais como provedores de hospedagem, banco de dados, mensageria, inteligência artificial, mapas, buscas e consultas públicas.

CLÁUSULA 3: OBJETO E NATUREZA DO SERVIÇO

3.1. O objeto destes Termos é a concessão ao Cliente de licença de uso da Plataforma, não exclusiva, intransferível, revogável e limitada ao prazo de vigência da Conta, para apoio à análise de crédito em operações comerciais entre empresas, como vendas a prazo, antecipação de recebíveis e operações correlatas.

3.2. A Plataforma é ferramenta tecnológica de apoio à decisão. A APROVIA:

a) não é instituição financeira, não concede crédito, não intermedeia operações de crédito e não capta, administra ou aplica recursos de terceiros;

b) não é birô de crédito, não comercializa Relatórios de Bureau e não mantém cadastro de inadimplentes;

c) não realiza cobrança, protesto, negativação, inscrição ou qualquer anotação restritiva em nome próprio ou de terceiros;

d) não presta consultoria jurídica, contábil, financeira ou de investimentos, nem assessoria de crédito personalizada; e

e) não mantém qualquer vínculo societário, associativo ou de representação com os birôs de crédito ou com os demais terceiros cujas marcas ou documentos sejam mencionados ou processados na Plataforma, cujas marcas pertencem aos respectivos titulares.

3.3. A Plataforma destina-se exclusivamente a pessoas jurídicas, para uso no exercício de atividade empresarial. O Cliente reconhece que a relação jurídica estabelecida por estes Termos é de natureza empresarial, presumindo-se paritária e simétrica, nos termos dos arts. 421 e 421-A do Código Civil, e não se caracteriza como relação de consumo, ressalvadas as hipóteses em que norma de ordem pública disponha de modo diverso.

3.4. As obrigações assumidas pela APROVIA são de meio, e não de resultado.

CLÁUSULA 4: FUNCIONALIDADES DA PLATAFORMA

4.1. A Plataforma oferece, conforme disponibilidade e configuração da Conta, as seguintes funcionalidades:

a) Pré-análise, com consulta a fontes públicas, como cadastro na Receita Federal, presença em mapas, sítios eletrônicos e redes sociais da Empresa Analisada;

b) Análise Completa, com leitura automatizada do Relatório de Bureau, aplicação de regras de política de crédito por motor determinístico, atribuição de pontuação e classificação de risco, cálculo de limite sugerido e indicação dos fundamentos;

c) Análise Aprofundada, com opiniões de agentes de inteligência artificial sobre o resultado, apresentadas separadamente da decisão do motor de regras;

d) Caixa do CNPJ, histórico, painel de acompanhamento da carteira e registro das decisões e desfechos informados pelo Cliente;

e) Monitoramento da carteira, com verificações periódicas em fontes públicas e envio de alertas informativos;

f) Sinal da Rede, nos termos da Cláusula 12;

g) gestão de equipe, com convite, papéis de acesso e remoção de Usuários; e

h) Canal WhatsApp, nos termos da Cláusula 7.

4.2. A APROVIA poderá, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, incluir, alterar, suspender ou descontinuar funcionalidades, regras de análise, pesos, critérios, fontes de dados, Fornecedores, layouts e canais, inclusive para aprimoramento técnico, adequação regulatória ou segurança, sem que isso gere direito a indenização.

4.3. Funcionalidades identificadas como em teste, em validação ou disponibilizadas por convite são fornecidas no estado em que se encontram, podendo apresentar instabilidades, erros e limitações.

CLÁUSULA 5: NATUREZA AUTOMATIZADA E LIMITES DOS PARECERES

5.1. Os Pareceres são gerados de forma automatizada, a partir de regras de política de crédito, de leitura automatizada de documentos, de fontes de terceiros e de modelos de inteligência artificial. Têm caráter exclusivamente informativo e opinativo e não constituem recomendação, garantia, aval, promessa de pagamento ou declaração de capacidade financeira da Empresa Analisada.

5.2. A decisão de conceder ou recusar crédito, de vender a prazo, de exigir garantias e de fixar valores, prazos e condições é de competência e responsabilidade exclusivas do Cliente, que deverá considerá-la à luz de sua própria política de crédito, de outras informações de que disponha e de sua avaliação independente.

5.3. O Cliente reconhece que:

a) os Pareceres dependem da exatidão, da completude e da atualidade dos dados de terceiros, inclusive dos Relatórios de Bureau e das fontes públicas, pelos quais a APROVIA não responde;

b) a leitura automatizada de documentos pode deixar de captar ou captar de forma imprecisa informações, sobretudo em documentos com leiaute diverso do padrão, digitalizados ou incompletos;

c) modelos de inteligência artificial podem produzir conteúdos imprecisos, incompletos ou inadequados;

d) pontuações, classificações e limites são estimativas estatísticas e não eliminam o risco de inadimplemento; e

e) compete ao Cliente conferir as informações relevantes antes de qualquer decisão.

5.4. Quando a análise envolver dados de pessoa natural, a eventual solicitação de revisão de decisão tomada com base em tratamento automatizado, de que trata o art. 20 da LGPD, deverá ser dirigida ao Cliente, a quem incumbe a decisão. A APROVIA prestará ao Cliente o apoio razoável para o atendimento, fornecendo informações claras sobre os critérios e procedimentos utilizados, observados os segredos comercial e industrial, nos termos do § 1º do mesmo artigo.

5.5. A metodologia, as regras, os pesos, os parâmetros e os modelos da Plataforma constituem segredo comercial e industrial da APROVIA, cuja divulgação não é exigível além do estritamente previsto em lei.

CLÁUSULA 6: ELEGIBILIDADE, CADASTRO E CONTA

6.1. A criação de Conta é restrita a pessoas jurídicas regularmente constituídas e, durante o período de acesso por convite, depende de Código de Convite válido. A APROVIA poderá recusar, sem necessidade de justificativa, qualquer pedido de cadastro.

6.2. Cada CNPJ poderá manter uma única Conta. Usuários adicionais deverão ser incluídos pelo Administrador, por meio da funcionalidade de equipe.

6.3. O Cliente obriga-se a fornecer informações verdadeiras, exatas, atuais e completas, e a mantê-las atualizadas, respondendo civil e criminalmente por informações falsas ou inexatas.

6.4. O acesso ao sítio eletrônico exige confirmação do endereço de correio eletrônico do Usuário. As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis, competindo ao Cliente e aos Usuários mantê-las em sigilo e adotar medidas para evitar acessos não autorizados.

6.5. O Cliente é integralmente responsável por todos os atos praticados por meio de sua Conta, de suas credenciais e dos números de WhatsApp a ela vinculados, inclusive pelos atos de seus Usuários, prepostos, empregados e contratados, devendo remover prontamente o acesso de quem deixar de estar autorizado, tanto no sítio eletrônico quanto no Canal WhatsApp.

6.6. Qualquer uso indevido, perda, furto ou suspeita de acesso não autorizado deverá ser comunicado imediatamente à APROVIA.

CLÁUSULA 7: CANAL WHATSAPP

7.1. Um número de WhatsApp somente é vinculado à Conta após a confirmação, a partir do próprio número, do código de vinculação gerado na Plataforma, ou por habilitação feita pela APROVIA. O Cliente declara que os números vinculados pertencem a Usuários por ele autorizados.

7.2. O WhatsApp é serviço prestado por terceiro, sujeito a termos, políticas, disponibilidade e limitações próprias, sobre os quais a APROVIA não tem ingerência. O Cliente e os Usuários obrigam-se a observar os termos do respectivo provedor.

7.3. A APROVIA não responde por falhas, atrasos, bloqueios, perda de mensagens ou indisponibilidade decorrentes do aplicativo de mensagens, das redes de telecomunicações ou dos dispositivos dos Usuários.

7.4. O conteúdo das mensagens enviadas ao Canal WhatsApp, inclusive documentos e imagens, é tratado na forma da Cláusula 11 e da Política de Privacidade.

CLÁUSULA 8: CRÉDITOS, CONVITES E CONDIÇÕES COMERCIAIS

8.1. As operações da Plataforma consomem Créditos conforme a tabela vigente exibida na área do cliente. Créditos são unidades escriturais de consumo, sem valor monetário, intransferíveis, impenhoráveis e inconversíveis em dinheiro, não sendo passíveis de reembolso, restituição ou compensação.

8.2. Os Créditos conferidos por Código de Convite têm caráter promocional e gratuito, não renovam automaticamente e poderão ter prazo de validade, ser reduzidos ou cancelados pela APROVIA, especialmente em caso de uso indevido, fraude ou encerramento do período de acesso por convite.

8.3. O débito de Créditos ocorre após a conclusão da operação. Operações não concluídas por falha técnica atribuível à Plataforma não consomem Créditos. A reapresentação de documento idêntico, com os mesmos parâmetros, dentro do período de reaproveitamento informado na Plataforma, poderá ser atendida sem novo débito.

8.4. Esgotados os Créditos, novas operações ficarão indisponíveis até a disponibilização de novos Créditos, permanecendo acessíveis os Pareceres e o histórico já existentes, enquanto a Conta estiver ativa.

8.5. A APROVIA poderá instituir planos, assinaturas, preços e formas de pagamento, bem como alterar a tabela de consumo de Créditos, mediante aviso prévio na Plataforma. A continuidade da utilização após a vigência das novas condições implica sua aceitação.

8.6. O acesso à Plataforma depende da aprovação do cadastro pela APROVIA, que poderá, a seu exclusivo critério, aprovar ou recusar o cadastro e enquadrar a Conta em período de teste gratuito ou em plano. Durante o período gratuito, nenhuma cobrança será realizada; a cobrança de qualquer plano dependerá de aviso prévio na Plataforma e de concordância do Cliente. A tabela de planos e preços exibida na área do cliente tem caráter informativo até que a cobrança seja instituída.

8.7. Os custos de obtenção dos Relatórios de Bureau, de conexão à internet, de telefonia e de dispositivos são de responsabilidade exclusiva do Cliente.

CLÁUSULA 9: OBRIGAÇÕES E DECLARAÇÕES DO CLIENTE

9.1. O Cliente declara e garante, em caráter irrevogável, que:

a) somente submeterá à Plataforma dados de Empresas Analisadas com as quais mantenha ou pretenda manter relação comercial que justifique a análise, havendo interesse legítimo e base legal para o tratamento, notadamente a proteção do crédito;

b) obteve os Relatórios de Bureau de forma lícita e está autorizado, pelos contratos e condições que celebrou com os respectivos birôs, a compartilhá-los com prestador de serviço para fins de processamento, respondendo exclusivamente por qualquer violação a tais contratos;

c) atua como Controlador dos Dados Pessoais constantes dos documentos e informações que submete à Plataforma, cabendo-lhe definir as finalidades do tratamento, assegurar a existência de base legal, prestar as informações devidas aos Titulares e atender às suas requisições, nos termos da LGPD;

d) não submeterá Dados Pessoais sensíveis, assim definidos no art. 5º, II, da LGPD, nem dados de crianças e adolescentes, salvo quando estritamente necessários, inevitavelmente constantes de documento submetido e amparados em base legal própria, hipótese em que assume integral responsabilidade pelo seu tratamento;

e) utilizará os Pareceres exclusivamente para fins internos, relacionados à sua atividade empresarial, vedada sua comercialização, cessão, divulgação pública ou utilização para fins discriminatórios, ilícitos ou abusivos; e

f) cumprirá a legislação aplicável, inclusive a LGPD, a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), as normas de proteção ao crédito e as normas setoriais a que esteja sujeito.

9.2. O Cliente é o único responsável pelas decisões que tomar com base nos Pareceres e pelas relações que mantiver com as Empresas Analisadas, seus sócios, administradores e terceiros.

CLÁUSULA 10: CONDUTAS VEDADAS

10.1. É vedado ao Cliente e aos Usuários, direta ou indiretamente:

a) utilizar a Plataforma para finalidade ilícita, fraudulenta, discriminatória ou contrária à boa-fé, ou para investigar pessoas sem relação com operação comercial legítima;

b) submeter documentos falsos, adulterados ou obtidos ilicitamente;

c) revender, sublicenciar, ceder, alugar ou disponibilizar a Plataforma, os Pareceres ou os Créditos a terceiros;

d) realizar engenharia reversa, descompilação, desmontagem, cópia, extração automatizada de dados, varredura, testes de intrusão ou qualquer tentativa de acesso não autorizado à Plataforma, a seus sistemas ou a dados de outros clientes;

e) utilizar a Plataforma para desenvolver produto ou serviço concorrente, ou para inferir a metodologia, as regras e os modelos da APROVIA;

f) contornar limites técnicos, de uso ou de Créditos, ou criar Contas múltiplas para obter vantagens;

g) introduzir vírus, códigos maliciosos ou qualquer conteúdo capaz de comprometer a Plataforma;

h) tentar identificar, por qualquer meio, os clientes que contribuíram para o Sinal da Rede; e

i) violar direitos de propriedade intelectual, de personalidade ou de privacidade de terceiros.

10.2. A violação desta Cláusula autoriza a suspensão imediata da Conta, independentemente de aviso, sem prejuízo da responsabilização civil, administrativa e criminal cabível.

CLÁUSULA 11: TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

11.1. Papéis. Em relação aos Dados Pessoais constantes dos documentos e das informações que o Cliente submete para análise, o Cliente é Controlador e a APROVIA atua como Operadora, realizando o tratamento em nome do Cliente e conforme suas instruções, que se consideram integralmente expressas no uso das funcionalidades da Plataforma, nos termos do art. 39 da LGPD. Em relação aos dados cadastrais da Conta e dos Usuários, aos registros de uso e ao Sinal da Rede, a APROVIA atua como Controladora.

11.2. Categorias de dados. Poderão ser tratados: (a) dados cadastrais do Cliente e dos Usuários, como nome, correio eletrônico, telefone, cargo e números de WhatsApp; (b) dados das Empresas Analisadas constantes dos Relatórios de Bureau e de fontes públicas; (c) dados de sócios, administradores e demais pessoas naturais vinculadas às Empresas Analisadas, como nome, participação societária e, quando constantes do Relatório de Bureau, número de inscrição no CPF e informações restritivas; (d) conteúdo das mensagens trocadas com a Plataforma; e (e) registros técnicos de acesso e utilização.

11.3. Finalidades. Os dados são tratados para: (a) execução das análises e emissão dos Pareceres; (b) manutenção da Conta, do histórico e da Caixa do CNPJ; (c) composição do Sinal da Rede, na forma da Cláusula 12; (d) controle de Créditos e faturamento; (e) segurança, prevenção à fraude e auditoria; (f) cumprimento de obrigações legais e regulatórias e exercício regular de direitos; e (g) correção de falhas e aprimoramento da Plataforma, preferencialmente com dados anonimizados ou agregados.

11.4. Bases legais. O tratamento ampara-se, conforme o caso, nas hipóteses do art. 7º da LGPD, notadamente: proteção do crédito (inciso X); execução de contrato e de procedimentos preliminares (inciso V); legítimo interesse do Controlador ou de terceiro (inciso IX); cumprimento de obrigação legal ou regulatória (inciso II); e exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (inciso VI).

11.5. Minimização. Em observância aos princípios do art. 6º da LGPD, a APROVIA adota, entre outras, as seguintes medidas: (a) o arquivo do Relatório de Bureau não é armazenado após o processamento, sendo conservados apenas os dados extraídos necessários ao Parecer; (b) o número de inscrição no CPF de sócios e administradores não é compartilhado com Fornecedores de inteligência artificial nem utilizado em buscas em fontes públicas; e (c) cada Cliente acessa exclusivamente os dados de sua própria Conta.

11.6. Suboperadores. O Cliente autoriza, de forma geral e prévia, a APROVIA a contratar Fornecedores para o tratamento de dados na qualidade de suboperadores, entre os quais provedores de hospedagem, banco de dados, mensageria, inteligência artificial, mapas, buscas e consultas a cadastros públicos, que se obrigarão a padrões de proteção compatíveis com estes Termos. A relação de categorias de Fornecedores consta da Política de Privacidade.

11.7. Transferência internacional. Determinados Fornecedores, inclusive de inteligência artificial e de infraestrutura, mantêm servidores fora do Brasil. O Cliente reconhece e autoriza a transferência internacional de dados necessária à execução do serviço, que será realizada nas hipóteses do art. 33 da LGPD e com observância da regulamentação da ANPD.

11.8. Retenção e eliminação. Os dados serão conservados pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades, observados os seguintes parâmetros: (a) mensagens trocadas com a Plataforma são eliminadas automaticamente após 180 (cento e oitenta) dias; (b) Pareceres, histórico e Caixas do CNPJ são mantidos enquanto a Conta estiver ativa; (c) dados temporários de sessão são eliminados em prazos que variam de minutos a 30 (trinta) dias; e (d) encerrada a Conta, os dados serão eliminados, ressalvadas as hipóteses de conservação autorizadas em lei, notadamente no art. 16 da LGPD, e a guarda de registros exigida pela legislação.

11.9. Direitos dos Titulares. As requisições de Titulares relativas a dados tratados pela APROVIA como Operadora serão encaminhadas ao Cliente, Controlador, a quem compete respondê-las, cabendo à APROVIA prestar o auxílio razoável. As requisições relativas a dados tratados pela APROVIA como Controladora serão atendidas nos termos do art. 18 da LGPD, pelos canais indicados na Política de Privacidade.

11.10. Responsabilidade. Cada parte responde pelos danos decorrentes do tratamento que realizar em violação à legislação, nos limites dos arts. 42 a 45 da LGPD. A APROVIA, na qualidade de Operadora, somente responde quando descumprir as obrigações da legislação de proteção de dados ou as instruções lícitas do Cliente, não sendo responsabilizada quando demonstrar alguma das hipóteses do art. 43 da LGPD, inclusive a culpa exclusiva do Cliente, do Titular ou de terceiro.

11.11. Acesso pela equipe da APROVIA. A APROVIA poderá acessar a Conta e os dados nela contidos, inclusive consultas, Pareceres, Usuários, números vinculados, Créditos e configurações, exclusivamente por pessoas por ela autorizadas e sujeitas a dever de confidencialidade, e somente para: (a) prestar suporte e atender solicitações do Cliente; (b) monitorar a segurança, a integridade e o funcionamento da Plataforma; (c) realizar configurações e ajustes a pedido do Cliente ou necessários à prestação do serviço; (d) prevenir fraudes e apurar o cumprimento destes Termos; e (e) atender a obrigações legais. Esses acessos são registrados, com identificação de quem acessou, do que foi acessado e da data, e os números de inscrição no CPF de pessoas naturais são exibidos de forma mascarada sempre que a finalidade não exigir o dado completo. É vedado à APROVIA utilizar os dados acessados para finalidade diversa das previstas neste item.

11.12. Perfil dos Usuários. O Usuário poderá incluir em seu perfil nome, telefone e fotografia, que serão exibidos aos demais Usuários da mesma Conta e à equipe da APROVIA, podendo alterá-los ou removê-los a qualquer tempo. O Administrador da Conta poderá visualizar o uso da Plataforma por cada Usuário e por cada número de WhatsApp vinculado, incluindo a quantidade de consultas, as Empresas Analisadas, os Créditos consumidos e as respectivas datas, exclusivamente para fins de gestão interna do Cliente, a quem cabe informar seus Usuários a esse respeito.

11.13. Dados anonimizados. Dados anonimizados e estatísticas agregadas que não permitam a identificação de Titulares, de Clientes ou de Usuários não são considerados Dados Pessoais, nos termos do art. 12 da LGPD, e poderão ser utilizados pela APROVIA para aprimoramento, pesquisa e desenvolvimento da Plataforma.

CLÁUSULA 12: SINAL DA REDE E DADOS AGREGADOS

12.1. O Sinal da Rede consiste na informação estatística e agregada, exibida a outros Clientes, sobre a quantidade de clientes que analisaram determinado CNPJ em período recente e sobre as decisões e os desfechos de operações informados por eles.

12.2. O Sinal da Rede: (a) somente é exibido quando ao menos 3 (três) clientes distintos tiverem analisado o mesmo CNPJ no período; (b) jamais identifica os clientes, os Usuários, as datas, os valores ou o conteúdo das consultas; (c) não altera pontuação, classificação nem limite calculados pelo motor de regras; e (d) tem natureza meramente informativa, não tendo por finalidade a formação de cadastro de inadimplentes, de histórico de crédito ou a realização de qualquer anotação restritiva.

12.3. Ao utilizar a Plataforma, o Cliente autoriza que suas consultas, decisões e desfechos informados componham, de forma agregada e não identificável, o Sinal da Rede exibido a outros clientes, e declara que as informações de desfecho que registrar serão verdadeiras.

CLÁUSULA 13: SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E INCIDENTES

13.1. A APROVIA adota medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas, nos termos do art. 46 da LGPD, incluindo, entre outras, controle de acesso por credenciais com confirmação de correio eletrônico, segregação lógica entre Contas, bloqueio de acesso direto ao banco de dados pela internet, comunicação criptografada e confirmação de titularidade dos números de WhatsApp.

13.2. Nenhum sistema é absolutamente imune a incidentes. Na ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos Titulares, a APROVIA comunicará o Cliente em prazo razoável, com as informações disponíveis, para que este, na qualidade de Controlador, adote as providências do art. 48 da LGPD, sem prejuízo das comunicações que couberem à própria APROVIA quando atuar como Controladora.

13.3. O Cliente é responsável pela segurança de seus próprios ambientes, dispositivos, redes, credenciais e números de telefone, bem como pela guarda das cópias de documentos e Pareceres que baixar ou compartilhar.

CLÁUSULA 14: REQUISIÇÕES DE AUTORIDADES E FISCALIZAÇÃO

14.1. A APROVIA cumprirá as determinações legítimas de autoridades judiciais e administrativas competentes, nos estritos limites da lei.

14.2. O fornecimento de registros, dados cadastrais, conteúdo de comunicações ou quaisquer dados de Clientes, Usuários ou Titulares a autoridades ou a terceiros somente ocorrerá mediante ordem judicial ou requisição formal de autoridade com competência legal expressa para tanto, observados os arts. 10 e 22 da Lei nº 12.965/2014, e limitar-se-á ao mínimo estritamente necessário ao atendimento da ordem ou da requisição.

14.3. Antes do atendimento, a APROVIA poderá verificar a autenticidade, a competência da autoridade, a forma, a fundamentação legal e a proporcionalidade da ordem ou requisição, e adotará as medidas judiciais e administrativas cabíveis para impugnar aquelas que se mostrarem ilegais, abusivas, genéricas, desproporcionais ou desprovidas de fundamento.

14.4. Sempre que legalmente permitido, a APROVIA comunicará o Cliente sobre ordens ou requisições relativas aos seus dados, a fim de possibilitar o exercício do contraditório e da ampla defesa.

14.5. Solicitações de autoridades relativas a dados tratados pela APROVIA como Operadora serão encaminhadas ao Cliente, Controlador, para resposta, salvo determinação legal ou judicial em contrário. Perante a ANPD, a APROVIA cooperará nos termos da lei, prestando informações exclusivamente pelos canais oficiais e no âmbito de processo regularmente instaurado.

14.6. Responde exclusivamente o Cliente pelas autuações, sanções, multas e demais consequências decorrentes do descumprimento de suas próprias obrigações legais, inclusive como Controlador de dados.

CLÁUSULA 15: SIGILO E CONFIDENCIALIDADE

15.1. As partes obrigam-se a manter sob sigilo as informações confidenciais a que tiverem acesso em razão da utilização da Plataforma, utilizando-as exclusivamente para os fins destes Termos.

15.2. São confidenciais, entre outras, as informações sobre as consultas e Pareceres do Cliente e a metodologia, as regras, os parâmetros, os modelos, o código-fonte, a documentação e as condições comerciais da APROVIA.

15.3. A obrigação de sigilo não se aplica a informações que sejam ou se tornem públicas sem violação destes Termos, que já fossem legitimamente conhecidas pela parte receptora ou cuja divulgação seja exigida por lei ou ordem judicial, observada a Cláusula 14. A obrigação subsiste por 5 (cinco) anos após o encerramento da Conta, e por prazo indeterminado quanto aos segredos comercial e industrial.

CLÁUSULA 16: PROPRIEDADE INTELECTUAL

16.1. A Plataforma, seu código-fonte e objeto, algoritmos, regras, metodologia, modelos, bases de dados, interfaces, textos, leiautes, marcas, nomes, logotipos e demais elementos são de titularidade exclusiva da APROVIA ou de seus licenciantes, protegidos pelas Leis nº 9.609/1998, nº 9.610/1998 e nº 9.279/1996, entre outras.

16.2. Estes Termos não transferem ao Cliente qualquer direito de propriedade intelectual, concedendo apenas a licença de uso prevista na Cláusula 3.

16.3. O Cliente poderá utilizar internamente os Pareceres emitidos para sua Conta, inclusive armazená-los e imprimi-los, vedada a sua comercialização, publicação ou utilização para fins diversos dos previstos nestes Termos.

16.4. O Cliente concede à APROVIA licença gratuita, não exclusiva e pelo prazo necessário para processar os documentos e informações que submeter, exclusivamente para prestar o serviço e para as finalidades da Cláusula 11.

16.5. Sugestões, comentários e avaliações enviados pelo Cliente poderão ser livremente utilizados pela APROVIA para aprimorar a Plataforma, sem que isso gere qualquer remuneração ou direito ao Cliente.

CLÁUSULA 17: DISPONIBILIDADE, MANUTENÇÃO E TERCEIROS

17.1. A APROVIA empregará esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível, sem garantia de funcionamento ininterrupto, livre de erros ou compatível com quaisquer equipamentos, sistemas ou finalidades específicas.

17.2. A Plataforma poderá ficar indisponível para manutenções, atualizações, correções e medidas de segurança, programadas ou emergenciais.

17.3. A Plataforma depende de Fornecedores e de fontes de terceiros, cuja disponibilidade, exatidão e continuidade não são garantidas pela APROVIA. A indisponibilidade ou a alteração desses serviços poderá limitar ou impedir determinadas funcionalidades.

17.4. Cabe ao Cliente manter cópias próprias das informações que considerar relevantes. A APROVIA não garante a conservação de dados além dos prazos previstos nestes Termos e na Política de Privacidade.

CLÁUSULA 18: LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

18.1. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a APROVIA não será responsável por:

a) decisões de crédito, comerciais ou financeiras tomadas pelo Cliente, ainda que com base em Pareceres;

b) inadimplemento, insolvência, recuperação judicial, falência, fraude ou qualquer conduta das Empresas Analisadas, de seus sócios ou de terceiros;

c) perdas decorrentes de operações realizadas, recusadas ou deixadas de realizar;

d) inexatidão, desatualização ou incompletude de Relatórios de Bureau, de fontes públicas ou de informações prestadas pelo Cliente ou por terceiros;

e) conteúdos gerados por modelos de inteligência artificial, opiniões da Análise Aprofundada e eventuais imprecisões da leitura automatizada de documentos;

f) falhas, indisponibilidades ou alterações de serviços de terceiros, inclusive do aplicativo WhatsApp, de redes de telecomunicações e de Fornecedores;

g) acessos indevidos decorrentes de falha na guarda de credenciais, dispositivos ou números de telefone pelo Cliente ou por seus Usuários;

h) danos indiretos, lucros cessantes, perda de chance, perda de receita, danos à imagem ou à reputação e danos morais de pessoa jurídica; e

i) uso da Plataforma em desacordo com estes Termos ou com a legislação.

18.2. Em qualquer hipótese, a responsabilidade total e agregada da APROVIA perante o Cliente, por qualquer causa e a qualquer título, ficará limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente à APROVIA nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que der origem à reclamação.

18.3. As limitações desta Cláusula não se aplicam aos casos de dolo ou culpa grave da APROVIA e às hipóteses em que a lei vede expressamente a limitação de responsabilidade.

CLÁUSULA 19: INDENIZAÇÃO

19.1. O Cliente obriga-se a defender, indenizar e manter a APROVIA, seus sócios, administradores, empregados e Fornecedores indenes de quaisquer reclamações, ações, processos, autuações, multas, condenações, perdas, danos, custos e despesas, inclusive honorários advocatícios, decorrentes de:

a) violação destes Termos, da Política de Privacidade ou da legislação pelo Cliente ou por seus Usuários;

b) tratamento de Dados Pessoais em que o Cliente atue como Controlador, inclusive pela ausência de base legal ou pelo descumprimento de deveres perante os Titulares;

c) violação de contratos celebrados pelo Cliente com birôs de crédito ou terceiros;

d) decisões tomadas pelo Cliente e relações mantidas com Empresas Analisadas, seus sócios e terceiros; e

e) informações falsas, inexatas ou ilícitas submetidas à Plataforma.

19.2. A APROVIA comunicará ao Cliente, em prazo razoável, a existência de reclamação que possa ensejar o dever de indenizar, sendo-lhe facultado assumir a defesa ou dela participar.

CLÁUSULA 20: CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR

20.1. Nenhuma das partes responderá pelo descumprimento de obrigações decorrente de caso fortuito ou força maior, nos termos do art. 393 do Código Civil, incluindo, entre outros, falhas generalizadas de energia ou de telecomunicações, ataques cibernéticos de grande escala, falhas de Fornecedores essenciais, atos de autoridade, pandemias, greves e desastres naturais.

CLÁUSULA 21: SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO

21.1. O Cliente poderá solicitar o encerramento da Conta a qualquer tempo, pelos canais de atendimento, sem ônus, ressalvados os valores eventualmente devidos.

21.2. A APROVIA poderá suspender ou encerrar a Conta, total ou parcialmente, a qualquer tempo e independentemente de aviso prévio, nas hipóteses de: (a) violação destes Termos ou da legislação; (b) suspeita fundada de fraude, uso indevido ou risco à segurança; (c) determinação legal, judicial ou de autoridade competente; (d) inatividade prolongada; e (e) encerramento do período de acesso por convite ou descontinuidade da Plataforma, hipótese em que envidará esforços para comunicar o Cliente com antecedência razoável.

21.3. Encerrada a Conta, cessará a licença de uso, os Créditos remanescentes serão cancelados sem direito a reembolso e os dados terão o destino previsto na Cláusula 11.8. O Cliente poderá solicitar, antes do encerramento, cópia dos Pareceres de sua Conta.

21.4. Permanecem em vigor após o encerramento as disposições que, por sua natureza, devam subsistir, especialmente as relativas a sigilo, propriedade intelectual, limitação de responsabilidade, indenização, proteção de dados e foro.

CLÁUSULA 22: COMUNICAÇÕES

22.1. As comunicações entre as partes serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico, pela própria Plataforma, por correio eletrônico cadastrado ou pelo Canal WhatsApp, considerando-se recebidas na data de seu envio.

22.2. Os pedidos relativos a dados pessoais, as solicitações de encerramento e as notificações formais deverão ser dirigidos ao Encarregado pelo WhatsApp da APROVIA, que é o canal oficial de atendimento.

CLÁUSULA 23: ALTERAÇÕES DESTES TERMOS

23.1. A APROVIA poderá alterar estes Termos e a Política de Privacidade a qualquer tempo, publicando a nova versão na Plataforma com indicação da data de vigência.

23.2. Em caso de alteração relevante, a APROVIA solicitará novo aceite. A recusa autoriza o encerramento da Conta, e a continuidade da utilização após a vigência implica concordância com a nova versão.

CLÁUSULA 24: DISPOSIÇÕES GERAIS

24.1. Estes Termos e a Política de Privacidade constituem o acordo integral entre as partes quanto ao seu objeto, prevalecendo sobre entendimentos anteriores, salvo instrumento específico assinado pelas partes.

24.2. A eventual declaração de nulidade, invalidade ou ineficácia de qualquer disposição não afetará as demais, que permanecerão em pleno vigor, devendo a disposição afetada ser substituída por outra que, sendo válida, mais se aproxime de sua finalidade.

24.3. A tolerância ou a omissão de qualquer das partes quanto ao cumprimento das obrigações não importará novação, renúncia ou alteração do pactuado.

24.4. O Cliente não poderá ceder ou transferir sua posição contratual sem anuência prévia e escrita da APROVIA. A APROVIA poderá ceder estes Termos a empresas de seu grupo ou a sucessora, em caso de reorganização societária, alienação de ativos ou do negócio.

24.5. Estes Termos não estabelecem entre as partes qualquer vínculo societário, associativo, de representação, de mandato, de agência ou empregatício, sendo cada parte responsável por seus próprios encargos trabalhistas, previdenciários e tributários.

24.6. Os títulos das cláusulas têm finalidade meramente organizacional e não limitam ou alteram seu conteúdo. Os registros eletrônicos mantidos pela APROVIA constituirão meio de prova das operações realizadas e dos aceites manifestados.

CLÁUSULA 25: LEI APLICÁVEL E FORO

25.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

25.2. Fica eleito o foro da comarca da sede da APROVIA para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as hipóteses de competência absoluta previstas em lei.